solicitar regularização de desembaraço - sefaz

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  • É destinado ao transportador de mercadorias de origem interestadual que deixou de submeter nota fiscal ao procedimento de desembaraço fiscal eletrônico, mediante a emissão do MDF-e.
  • O procedimento objetiva a regularização da nota fiscal, com a emissão do correspondente Selo Fiscal Eletrônico – SF-e, desde que atendidos todos os requisitos legais.
  • É importante observar que, a regularização da nota fiscal tem como objetivo principal autorizar o regular trânsito da mercadoria em território amapaense, não servindo para isentar o transportador de eventuais penalidades por deixar de emitir os documentos fiscais obrigatórios referentes ao serviço de transporte.

Passo a Passo

1

Pagar a taxa de serviço

2

Documentação Obrigatória

3

Solicitar atendimento

4

Acompanhar Solicitação

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